Termos e Condições do pmll11

1Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e pmll11 ("Plataforma", "nós", "nosso"). Ao acessar, se registrar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pelo pmll11, você concorda plenamente com os presentes Termos, bem como com a nossa Política de Privacidade e as regras específicas de cada jogo ou modalidade de aposta disponível na plataforma.

A aceitação destes Termos é um requisito indispensável para o uso da plataforma. O simples acesso ao site já implica ciência e concordância com as regras aqui estabelecidas. Caso você seja menor de 18 anos ou não possua capacidade civil plena nos termos da legislação brasileira, fica expressamente proibido de criar conta ou utilizar qualquer serviço do pmll11.

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Toda alteração relevante será comunicada por e-mail ao endereço cadastrado ou por aviso na plataforma. O uso continuado após a publicação de alterações implica aceitação tácita das novas disposições.

2Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços do pmll11, o Usuário deve:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF válido e regular junto à Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar em processo de autoexclusão ativo em nenhuma plataforma de apostas;
• Não residir em jurisdição onde o acesso a plataformas de apostas online seja legalmente proibido;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de colaboradores do pmll11.

2.2 Cadastro e Unicidade de Conta

Cada Usuário está autorizado a manter uma única conta no pmll11. É estritamente proibido criar múltiplas contas sob o mesmo CPF, mesmo endereço, mesmo dispositivo, mesmo IP ou qualquer combinação que indique que se trata da mesma pessoa. A detecção de contas duplicadas pode resultar no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e no cancelamento de eventuais saldos ou bônus nelas existentes.

O Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas no momento do cadastro e a mantê-las atualizadas durante toda a vigência de sua conta. O pmll11 não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações falsas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuário.

2.3 Credenciais de Acesso

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). Qualquer atividade realizada mediante o uso de suas credenciais é de inteira responsabilidade do titular da conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte do pmll11.

3Verificação de Identidade (KYC)

O pmll11 adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer) em conformidade com as melhores práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, bem como em atendimento às disposições da legislação brasileira vigente.

A plataforma reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, documentos que comprovem a identidade do Usuário, sua idade, seu endereço e a titularidade dos métodos de pagamento utilizados. Os documentos comumente solicitados incluem:

• Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou passaporte);
• CPF (pode estar impresso no documento de identidade);
• Comprovante de endereço com data de emissão nos últimos 90 dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado (extrato bancário, comprovante Pix, etc.).

O processamento de saques pode ser suspenso até a conclusão satisfatória do processo de verificação. O pmll11 compromete-se a analisar os documentos enviados no menor prazo possível, geralmente em até 48 horas úteis. Todos os documentos são tratados com total confidencialidade, nos termos da nossa Política de Privacidade e da LGPD.

4Depósitos

4.1 Métodos e Valores

O pmll11 aceita depósitos pelos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT. O depósito mínimo é de R$ 10,00 via Pix. Os valores mínimos para outros métodos estão descritos na seção de pagamentos da plataforma.

4.2 Regras Gerais de Depósito

• Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente com recursos do próprio Usuário, oriundos de fontes lícitas;
• É vedado o uso de cartões de crédito de terceiros ou contas bancárias de pessoas físicas ou jurídicas distintas do titular da conta;
• O pmll11 não aceita pagamentos em dinheiro (espécie);
• Depósitos realizados por terceiros serão estornados e a conta poderá ser suspensa;
• O pmll11 reserva-se o direito de recusar depósitos provenientes de fontes não verificadas ou suspeitas.

4.3 Processamento

Depósitos via Pix são creditados de forma instantânea, em tempo real. Outros métodos podem ter prazos de processamento distintos conforme indicado na plataforma. O pmll11 não se responsabiliza por atrasos causados por instituições financeiras intermediárias.

5Saques

5.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter concluído o processo de verificação KYC com sucesso;
• Ter um saldo real disponível igual ou superior ao valor mínimo de saque do método escolhido;
• Ter cumprido integralmente os requisitos de apostas (rollover) de quaisquer bônus ativos vinculados ao saldo;
• Não possuir investigações pendentes de fraude ou atividade suspeita em sua conta.

5.2 Métodos e Prazos

O método de saque preferencial é o Pix, com processamento em até 5 minutos após aprovação interna. Saques via TED bancário são processados em 1 a 2 horas em dias úteis, dentro do horário comercial. O pmll11 reserva-se o prazo de até 3 dias úteis para processar saques que exijam verificação adicional.

5.3 Restrições

• O saque deve ser realizado preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito;
• A chave Pix ou conta bancária informada para saque deve estar em nome do titular da conta no pmll11 e com CPF correspondente;
• O pmll11 pode limitar o valor de saque diário ou semanal como medida de prevenção a fraudes, comunicando o Usuário em caso de restrição temporária;
• Saques para contas de terceiros são expressamente proibidos.

6Bônus e Promoções

6.1 Condições Gerais

Todos os bônus, promoções e ofertas especiais disponibilizados pelo pmll11 estão sujeitos a termos e condições específicos que serão divulgados no momento da oferta. As disposições gerais a seguir se aplicam a todas as promoções, salvo indicação expressa em contrário.

6.2 Requisito de Apostas (Rollover)

Salvo indicação contrária, todos os bônus estão sujeitos a um requisito de apostas mínimas antes que os ganhos oriundos do uso do bônus possam ser sacados. O multiplicador de rollover de cada promoção é informado nas condições específicas da oferta. A título de exemplo, um bônus de R$ 100,00 com requisito de 30x exige que o Usuário realize apostas no valor total de R$ 3.000,00 antes de solicitar saque dos ganhos gerados com o bônus.

6.3 Elegibilidade a Bônus

• Bônus de boas-vindas são concedidos uma única vez por CPF, endereço residencial, dispositivo e IP;
• O pmll11 reserva-se o direito de cancelar bônus e ganhos associados em caso de detecção de abuso, incluindo criação de múltiplas contas com finalidade de obter bônus repetidamente;
• A participação em promoções é facultativa. Não é obrigatório aceitar bônus para utilizar a plataforma;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas e não têm valor em dinheiro antes do cumprimento das condições aplicáveis.

6.4 Prazo de Validade

Todo bônus possui prazo de validade, após o qual o saldo de bônus não utilizado é cancelado automaticamente. Os prazos são informados nas condições de cada promoção específica. O pmll11 não é obrigado a prorrogar prazos de bônus.

7Regras de Apostas

Cada modalidade de jogo e aposta esportiva disponível no pmll11 possui regras específicas que são exibidas diretamente na plataforma. O Usuário é responsável por ler e compreender as regras antes de realizar qualquer aposta. As disposições gerais a seguir aplicam-se a todas as modalidades:

• Apostas confirmadas não podem ser canceladas unilateralmente pelo Usuário, salvo disponibilidade do recurso de Cashout;
• Em caso de erros técnicos evidentes nas odds ou em resultados de jogos, o pmll11 reserva-se o direito de cancelar apostas afetadas e restituir o valor apostado ao saldo do Usuário;
• Apostas realizadas após o início oficial de um evento esportivo, sem que a modalidade de apostas ao vivo esteja ativa, serão anuladas;
• O pmll11 utiliza provedores de jogos certificados com RNG (Gerador de Números Aleatórios) auditado independentemente. Os resultados dos jogos de cassino são determinados por este mecanismo e não podem ser manipulados pela plataforma nem pelo Usuário;
• A plataforma reserva-se o direito de estabelecer limites máximos de aposta por evento, jogo ou período.

8Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma de boa-fé e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Qualquer forma de fraude, manipulação ou trapaça nos jogos ou apostas;
• Uso de softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano na plataforma;
• Lavagem de dinheiro ou utilização da plataforma para movimentação de recursos de origem ilícita;
• Criar conta em nome de terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Cumplicidade em esquemas de arbitragem de bônus (bonus abuse) ou exploração de falhas sistêmicas;
• Ameaças, assédio ou comportamento abusivo em relação à equipe de suporte ou outros usuários;
• Tentativa de acesso não autorizado a sistemas, bancos de dados ou contas de outros usuários;
• Divulgação de informações confidenciais obtidas através da plataforma.

A verificação de qualquer das condutas acima pode resultar na suspensão imediata da conta, cancelamento de saldo de bônus, retenção de fundos durante investigação e comunicação às autoridades competentes.

9Jogo Responsável

O pmll11 acredita que o jogo deve ser uma fonte de entretenimento saudável. Disponibilizamos diversas ferramentas para auxiliar os Usuários a manterem controle sobre seus hábitos de jogo. Para informações detalhadas, acesse nossa página de Jogo Responsável.

As ferramentas disponíveis incluem:

• Limite de Depósito: defina um teto diário, semanal ou mensal para depósitos;
• Limite de Perda: estabeleça o valor máximo que aceita perder em determinado período;
• Tempo de Pausa (Time-out): suspenda sua conta temporariamente por períodos de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão: exclua-se definitivamente da plataforma em caso de dependência ou perda de controle.

Se você ou alguém próximo apresentar sinais de dependência em jogos, entre em contato com o nosso suporte ou com o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo telefone 188 (disponível 24 horas).

10Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado no pmll11 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, design, textos, imagens, vídeos, software, código-fonte, estrutura e organização do site — é de propriedade exclusiva do pmll11 ou de seus licenciantes, sendo protegido pela legislação brasileira e internacional de direitos autorais e propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, transmitir, licenciar, publicar, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do pmll11. O uso permitido limita-se ao acesso pessoal e não comercial para fins de utilização dos serviços oferecidos.

11Limitação de Responsabilidade

O pmll11 não se responsabiliza por perdas ou danos de qualquer natureza decorrentes de:

• Interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade temporária da plataforma por motivos de força maior ou manutenção programada;
• Perdas financeiras resultantes de apostas ou jogos realizados na plataforma, incluindo perdas decorrentes de jogos de azar;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário por culpa exclusiva deste, como compartilhamento de credenciais;
• Informações incorretas fornecidas pelo Usuário no cadastro ou durante o processo KYC;
• Atrasos de processamento causados por instituições financeiras externas;
• Danos indiretos, consequenciais, incidentais ou punitivos de qualquer espécie.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total do pmll11 perante o Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor do saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento que gerou o dano.

12Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo pmll11 é regido pela nossa Política de Privacidade, que está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo a verificação de identidade, processamento de transações, prevenção a fraudes e comunicações sobre a conta. O Usuário possui os direitos garantidos pela LGPD, incluindo acesso, correção, portabilidade e exclusão de seus dados, que podem ser exercidos por meio do suporte da plataforma.

13Suspensão e Encerramento de Conta

13.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento mediante contato com o suporte. Antes do encerramento, quaisquer saldos reais disponíveis e elegíveis para saque serão processados, desde que cumpridas todas as condições aplicáveis.

13.2 Suspensão ou Encerramento pela Plataforma

O pmll11 reserva-se o direito de suspender ou encerrar unilateralmente qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas no cadastro ou no processo KYC;
• Suspeita fundamentada de lavagem de dinheiro, fraude ou atividade criminosa;
• Exigência de autoridade regulatória ou judicial competente;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Inatividade prolongada da conta por mais de 12 meses consecutivos.

Em caso de encerramento por violação, o pmll11 pode reter os fundos em conta durante o período de investigação e, confirmada a irregularidade, destinar os valores conforme exigência legal ou regulatória.

14Alterações dos Termos

O pmll11 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma e, quando as alterações forem materialmente relevantes, notificação por e-mail ao endereço cadastrado pelo Usuário.

A data da última atualização será sempre indicada no topo deste documento. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação tácita da nova versão dos Termos. Caso não concorde com as alterações, o Usuário deve encerrar sua conta antes da data de vigência das modificações.

15Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. O pmll11 opera com licença internacional e cumpre os requisitos do marco regulatório brasileiro estabelecido pela Lei 13.756/2018 (apostas esportivas) e pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de jogos online), estando ciente das diretrizes emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda.

Quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos que não possam ser resolvidas amigavelmente serão submetidas, preferencialmente, a procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos (mediação ou arbitragem) conforme a legislação brasileira. Na impossibilidade de resolução extrajudicial, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir as controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato com nossa equipe de suporte pelos canais abaixo:

• E-mail: [email protected]
• WhatsApp: disponível 24 horas após login na plataforma (número exibido na área logada)
• Chat ao Vivo: disponível 24h/7 dias diretamente na plataforma
• Telegram: disponível das 08h às 22h (Horário de Brasília)

Nossa equipe de atendimento se compromete a responder solicitações relacionadas a termos e questões legais em até 5 dias úteis a partir do recebimento.